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Contrato de Serviço

Termos de Uso

Atualizado em 02 de agosto de 2026 · Versão 1.1

Sumário

  1. 1. Aceitação dos termos
  2. 2. A plataforma NEXOSN
  3. 3. Cadastro e conta
  4. 4. Planos, pagamento e cancelamento
  5. 5. Uso permitido e proibido
  6. 6. Conteúdo do usuário
  7. 7. Propriedade intelectual
  8. 8. Limitação de responsabilidade
  9. 9. Suspensão e encerramento
  10. 10. Uso em campanhas eleitorais e eleições internas
  11. 11. Disposições gerais

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar a plataforma NEXOSN, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a PageUp Sistemas ("nós" ou "NEXOSN").

O uso do serviço é restrito a pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas. Ao aceitar estes termos, você confirma ter capacidade legal para contratar.

2. A plataforma NEXOSN

A NEXOSN é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de identidade digital que permite criar, personalizar e compartilhar sua presença online — cartão digital, agenda, links e mais — acessíveis via link e QR Code.

O serviço é fornecido nas modalidades Free (gratuita, com limitações) e Pro (paga, com recursos completos). Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade com aviso prévio razoável.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Realizamos manutenções periódicas, geralmente fora do horário comercial, com comunicação antecipada quando possível.

3. Cadastro e conta

  • Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
  • É responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta
  • O slug (endereço do cartão) é único e intransferível. Slugs que violem direitos de terceiros podem ser removidos sem aviso
  • Uma conta por pessoa física ou jurídica, salvo contratação de planos múltiplos
  • Não é permitido compartilhar, vender ou transferir contas
  • Informe-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta: contato@pageup.net.br

4. Planos, pagamento e cancelamento

4.1 Plano Free

Gratuito, sem prazo de expiração. Inclui recursos básicos com as limitações descritas na página de planos. Uma marca d'água "Criado com NEXOSN" é exibida no cartão público.

4.2 Plano Pro

Pago mensalmente ou anualmente. Os valores vigentes estão na página Planos e Preços. Ao assinar:

  • A cobrança é processada pela Efi Bank (instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil)
  • A assinatura é renovada automaticamente no vencimento
  • Para cancelar, acesse o painel → Plano → Cancelar assinatura, com efeito ao fim do período pago

4.3 Trial gratuito

Novos usuários recebem 14 dias do Plano Pro gratuitamente ao verificar o e-mail. Ao final do trial, a conta retorna ao Free automaticamente — sem cobranças.

4.4 Reembolso

Não oferecemos reembolso proporcional por cancelamento antecipado. Em caso de falha técnica comprovada de nossa parte, avalie-se o reembolso caso a caso em até 7 dias corridos após o ocorrido.

5. Uso permitido e proibido

5.1 Uso permitido

  • Criar e compartilhar seu cartão de visita digital para fins profissionais e pessoais lícitos
  • Receber mensagens e agendamentos de clientes e contatos
  • Divulgar links para redes sociais, portfólio e serviços próprios

5.2 Uso proibido

É expressamente proibido usar a NEXOSN para:

  • Disseminar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, pornográfico ou que incite violência
  • Praticar phishing, golpes, fraudes ou qualquer atividade enganosa
  • Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem de terceiros
  • Enviar spam ou comunicações não solicitadas em massa
  • Usar o serviço para atividades ilegais sob a legislação brasileira
  • Criar contas automatizadas, usar bots ou fazer scraping do serviço
  • Tentar acessar, modificar ou interferir em contas de outros usuários
  • Sobrecarregar nossa infraestrutura com tráfego artificial

A violação destas proibições pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.

6. Conteúdo do usuário

Você é o único responsável pelo conteúdo que publica na NEXOSN (textos, fotos, links, dados de contato etc.). Ao carregar conteúdo, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, para armazenar e exibir esse conteúdo no serviço.

Não reivindicamos propriedade sobre seu conteúdo. A licença termina quando você o remove ou exclui sua conta.

Podemos remover conteúdo que viole estes termos ou a legislação vigente, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade.

7. Propriedade intelectual

A plataforma NEXOSN, incluindo sua interface, código-fonte, marca, logotipo e design, é propriedade da PageUp Sistemas e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/96 e Lei 9.610/98).

É proibido copiar, modificar, distribuir, vender ou sublicenciar qualquer parte do serviço sem autorização expressa e por escrito.

8. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está", sem garantias de adequação a finalidade específica ou disponibilidade ininterrupta.

A PageUp Sistemas não se responsabiliza por:

  • Perda de dados decorrente de falhas no dispositivo do usuário
  • Conteúdo publicado por usuários no cartão digital
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades
  • Serviços de terceiros integrados (Efi Bank, redes sociais, Google Maps etc.)

Nossa responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Inadimplência superior a 30 dias no Plano Pro
  • Uso do serviço para fins ilegais ou que prejudiquem terceiros
  • Requisição de autoridade judicial ou administrativa competente

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Painel → Configurações → Excluir conta. Após a exclusão, os dados são removidos conforme nossa Política de Privacidade.

10. Uso em campanhas eleitorais e eleições internas

A NEXOSN oferece um template de campanha configurável, utilizável para eleições municipais, estaduais e federais, bem como eleições internas de sindicatos, associações, cooperativas, condomínios, conselhos, universidades, empresas, clubes, igrejas e organizações similares.

Você, titular do cartão, é o único responsável pelo conteúdo publicado nessa modalidade de cartão — incluindo propostas, notícias, informações de equipe/chapa, dados de contato e qualquer outro material — bem como pela sua veracidade e conformidade legal.

Eleições oficiais: se você utilizar o cartão de campanha em uma eleição oficial regida pela Justiça Eleitoral (municipal, estadual ou federal), é sua responsabilidade observar a legislação eleitoral vigente e as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicáveis à propaganda eleitoral, incluindo, quando exigido, a identificação do responsável pelo conteúdo. A NEXOSN é uma ferramenta de publicação e não substitui a consultoria jurídico-eleitoral nem garante conformidade automática com a legislação eleitoral.

A plataforma disponibiliza um campo opcional no perfil de campanha para identificação do responsável legal pelo conteúdo (nome e documento), que fica visível no cartão público quando preenchido. O preenchimento é de responsabilidade do titular e não constitui verificação ou validação por parte da PageUp Sistemas.

A PageUp Sistemas pode remover ou suspender cartões de campanha que violem a legislação eleitoral, a legislação brasileira em geral, ou que sejam objeto de determinação de autoridade competente.

11. Disposições gerais

11.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Velho, Rondônia, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2 Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a vigência implica aceitação.

11.3 Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@pageup.net.br

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